Consulta nº 001/2022-CEL
Consulta quanto à criação de uma “vaquinha virtual”, que permita a arrecadação de fundos para a campanha eleitoral
Consultas à Comissão
Consulta nº 001/2022-CEL
Consulta nº 002/2022-CEL
Consulta quanto ao teor do §2º do artigo 3º da Resolução nº 002/2022-CEL e possível afronta à LGPD